Secretaria Municipal da Fazenda

Alvará de licença

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A” – DISPOSTAS NO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL 4.457/2020 E CUJO EXERCÍCIO ATENDA AOS REQUISITOS DO ANEXO II DO MESMO DECRETO

Relação de documentos para inscrição municipal e alteração de endereço: 

• Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
• Declaração de Enquadramento, assinada pelo sócio ou responsável legal (Anexo II do Decreto 4.457/2020); 
• CNPJ; 
• Contrato Social e alterações ou documento equivalente; 
• Documento de identificação do sócio e cópia do ato constitutivo caso haja sócio pessoa jurídica;
• Matrícula do imóvel atualizada (06 meses);
• Contrato de Locação se o imóvel for de um terceiro; 
• Carnê de IPTU;
• Habite-se ou averbação da área construída na matrícula; 
• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).
  
  Observações: 
• As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas da apresentação dos documentos: Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio e Carta de Habite-se;
• Quando o contribuinte não dispuser do Alvará de Bombeiros ou da Carta de Habite-se, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019).

Relação de documentos para alteração de atividade e de razão social: 

• Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
• Declaração de Enquadramento, assinada pelo sócio ou responsável legal (Anexo II do Decreto 4.457/2020); 
• CNPJ; 
• Contrato Social e alterações ou documento equivalente; 
• Documento de identificação do sócio e cópia do ato constitutivo caso haja sócio pessoa jurídica; 
• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).
  
  Observações: 
• As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas do Alvará de Bombeiros; 
• Quando o contribuinte não dispuser do Alvará de Bombeiros, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019). 
  
   

ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO OU “BAIXO RISCO B” – EXCLUÍDAS DO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL 4.457/2020

Relação de documentos para inscrição municipal e alteração de endereço: 

• Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
• Contrato Social e alterações e /ou documento equivalente;
• CNPJ;
• Documento de identificação do sócio e caso haja sócio pessoa jurídica cópia do ato constitutivo; 
• Matrícula do imóvel atualizada (06 meses);
• Contrato de Locação se o imóvel for de um terceiro; 
• Carnê de IPTU;
• Habite-se ou averbação da área construída na matrícula;
• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) ou Protocolo PPCI em conjunto com a ART ou RRT caso o risco for médio; 
• Licença ambiental nos casos exigíveis; 
• Alvará Sanitário da 5ª Coordenadoria Regional da Saúde nos casos exigíveis.

Observações:

• As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas do Alvará de Bombeiros e da Carta de Habite-se; 
• Quando o contribuinte não dispuser da Carta de Habite-se, do APPCI, da licença ambiental e do Alvará Sanitário, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019);

Relação de documentos para alteração de atividade e de razão social 

• Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
• Contrato Social e alterações e /ou documento equivalente;
• CNPJ;
• Documento de identificação do sócio e caso haja sócio pessoa jurídica cópia do ato constitutivo; 
• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) ou Protocolo PPCI em conjunto com a ART ou RRT caso o risco for médio; 
• Licença ambiental nos casos exigíveis.

Observações:

• As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas do Alvará de Bombeiros; 
• Quando o contribuinte não dispuser do Alvará de Bombeiros e da Licença Ambiental, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019). 
   

*** As ATIVIDADES DE ALTO RISCO apenas serão autorizadas mediante a apresentação de todos os documentos exigidos para as ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO.  NÃO SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIO PARA AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO

Relação de documentos para alteração de quadro societário

• Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
• Contrato Social e alterações e /ou documento equivalente;
• CNPJ;
• Documento de identificação do sócio e caso haja sócio pessoa jurídica cópia do ato constitutivo.

Relação de documentos para baixa de alvará de licença

• Requerimento, assinado pelo sócio ou responsável legal;
• Distrato Social ou Alteração Contratual na hipótese de alteração de endereço para outro município e ou cidade; 
• CNPJ;
• Documento de identificação do sócio.

Relação de documentos para inscrição e /ou alteração de AUTÔNOMOS

• Requerimento assinado pelo interessado;
• Documento de identificação do interessado; 
• Certificados de participação ou conclusão de cursos e afins, para fins de especialidade se não tiver curso superior (cabeleireira, manicure e etc...);
• Matrícula do imóvel atualizada (06 meses); 
• Habite-se ou averbação da área construída;
• Contrato de Locação ou documento equivalente; 
• Carnê de IPTU;
• Alvará de Bombeiros (nos casos de existir atendimento ao público), se não houver atendimento ao público apresentar declaração.

Relação de documentos para inscrição e /ou alteração de PROFISSIONAIS LIBERAIS:

• Requerimento assinado pelo interessado; 
• Documento de identificação do interessado; 
• Carteira do Órgão a que está filiado (OAB, CREA, CRC, CREMERS) ou diploma de nível superior;
• Certificados de participação ou conclusão de cursos e afins, para fins de especialidade se não tiver curso superior (massagista, esteticista...);
• Contrato de Locação;Matrícula do imóvel atualizada (06 meses); 
• Carnê de IPTU;
• Alvará de Bombeiros (nos casos de existir atendimento ao público), se não houver atendimento ao público apresentar declaração;
• Licença Ambiental quando exigível. 

Observação: 

• As atividades desempenhadas AUTÔNOMOS e PROFISSIONAIS LIBERAIS e enquadradas no Anexo I do Decreto 4.457/2020 observarão o tratamento atribuído às empresas de Baixo Risco ou “Baixo Risco A” em conjunto com o preenchimento da Declaração constante no Anexo II do referido decreto. 

Relação de documentos para baixa de alvará de licença de autônomo e profissional liberal

• Requerimento assinado pelo interessado; 
• Documento de identificação do interessado. 

Relação de documentos para inscrição e /ou alteração de ASSOCIAÇÕES E IGREJAS

• Requerimento assinado pelo responsável; 
• Ata ou Estatuto Social de Constituição e todas as alterações;
• CNPJ;
• Contrato de Locação;
• Matrícula do imóvel atualizada (06 meses); 
• Documento de identificação do responsável; 
• Carnê do IPTU;
• Alvará de Bombeiros.