DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade dos Diretores;
b) Registro Comercial no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
2. - REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no CNPJ;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais (INSS), em vigor.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, sendo da sede do Licitante.
e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS).
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem boa situação financeira;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica