Conselho Tutelar de Garibaldi promove campanha de conscientização contra a venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade
Nesta sexta-feira (28), o Conselho Tutelar de Garibaldi promove uma ação de conscientização contra a venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes. A campanha é voltada aos proprietários de bares e públicos em geral, baseada no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, art.81, que determina a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos e produtos que causam dependência física ou psíquica.
Cabe também ressaltar que o ECA, em seu artigo 243, também considera como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar, ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa.
O Conselho reforça que já foram promovidas outras campanhas de conscientização, sendo a última sendo realizada em 2017, onde todos os proprietários de bares foram advertidos. Inclusive, existe um termo de cooperação firmado em parceria com o Ministério Público, Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Brigada Militar, Polícia Civil e Escolas Públicas e Privadas.