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Secretaria Municipal da Fazenda
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Alvará de licença

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A” – DISPOSTAS NO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL 4.457/2020 E CUJO EXERCÍCIO ATENDA AOS REQUISITOS DO ANEXO II DO MESMO DECRETO

Relação de documentos para inscrição municipal e alteração de endereço: 

  • Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
  • Declaração de Enquadramento, assinada pelo sócio ou responsável legal (Anexo II do Decreto 4.457/2020); 
  • CNPJ; 
  • Contrato Social e alterações ou documento equivalente; 
  • Documento de identificação do sócio e cópia do ato constitutivo caso haja sócio pessoa jurídica;
  • Matrícula do imóvel atualizada (06 meses);
  • Contrato de Locação se o imóvel for de um terceiro; 
  • Carnê de IPTU;
  • Habite-se ou averbação da área construída na matrícula; 
  • Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).

    Observações: 
  • As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas da apresentação dos documentos: Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio e Carta de Habite-se;
  • Quando o contribuinte não dispuser do Alvará de Bombeiros ou da Carta de Habite-se, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019).

Relação de documentos para alteração de atividade e de razão social: 

  • Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
  • Declaração de Enquadramento, assinada pelo sócio ou responsável legal (Anexo II do Decreto 4.457/2020); 
  • CNPJ; 
  • Contrato Social e alterações ou documento equivalente; 
  • Documento de identificação do sócio e cópia do ato constitutivo caso haja sócio pessoa jurídica; 
  • Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).

    Observações: 
  • As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas do Alvará de Bombeiros; 
  • Quando o contribuinte não dispuser do Alvará de Bombeiros, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019). 

     

ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO OU “BAIXO RISCO B” – EXCLUÍDAS DO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL 4.457/2020

Relação de documentos para inscrição municipal e alteração de endereço: 

  • Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
  • Contrato Social e alterações e /ou documento equivalente;
  • CNPJ;
  • Documento de identificação do sócio e caso haja sócio pessoa jurídica cópia do ato constitutivo; 
  • Matrícula do imóvel atualizada (06 meses);
  • Contrato de Locação se o imóvel for de um terceiro; 
  • Carnê de IPTU;
  • Habite-se ou averbação da área construída na matrícula;
  • Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) ou Protocolo PPCI em conjunto com a ART ou RRT caso o risco for médio; 
  • Licença ambiental nos casos exigíveis; 
  • Alvará Sanitário da 5ª Coordenadoria Regional da Saúde nos casos exigíveis.

Observações:

  • As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas do Alvará de Bombeiros e da Carta de Habite-se; 
  • Quando o contribuinte não dispuser da Carta de Habite-se, do APPCI, da licença ambiental e do Alvará Sanitário, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019);

Relação de documentos para alteração de atividade e de razão social 

  • Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
  • Contrato Social e alterações e /ou documento equivalente;
  • CNPJ;
  • Documento de identificação do sócio e caso haja sócio pessoa jurídica cópia do ato constitutivo; 
  • Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) ou Protocolo PPCI em conjunto com a ART ou RRT caso o risco for médio; 
  • Licença ambiental nos casos exigíveis.

Observações:

  • As empresas que sejam instaladas com estabelecimento apenas para correspondência, deverão declarar essa condição e ficarão dispensadas do Alvará de Bombeiros; 
  • Quando o contribuinte não dispuser do Alvará de Bombeiros e da Licença Ambiental, a inscrição se dará em caráter provisório, devendo o contribuinte observar as regras contidas na Lei Municipal nº 4.360/2012 mediante o estabelecimento do Termo de Compromisso perante a Administração Pública (Anexo da Lei 5.267/2019). 
     

*** As ATIVIDADES DE ALTO RISCO apenas serão autorizadas mediante a apresentação de todos os documentos exigidos para as ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO.  NÃO SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIO PARA AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO

Relação de documentos para alteração de quadro societário

  • Requerimento e/ou viabilidade do local e de atividade, assinado pelo sócio ou responsável legal;
  • Contrato Social e alterações e /ou documento equivalente;
  • CNPJ;
  • Documento de identificação do sócio e caso haja sócio pessoa jurídica cópia do ato constitutivo.

Relação de documentos para baixa de alvará de licença

  • Requerimento, assinado pelo sócio ou responsável legal;
  • Distrato Social ou Alteração Contratual na hipótese de alteração de endereço para outro município e ou cidade; 
  • CNPJ;
  • Documento de identificação do sócio.


Relação de documentos para inscrição e /ou alteração de AUTÔNOMOS

  • Requerimento assinado pelo interessado;
  • Documento de identificação do interessado; 
  • Certificados de participação ou conclusão de cursos e afins, para fins de especialidade se não tiver curso superior (cabeleireira, manicure e etc...);
  • Matrícula do imóvel atualizada (06 meses); 
  • Habite-se ou averbação da área construída;
  • Contrato de Locação ou documento equivalente; 
  • Carnê de IPTU;
  • Alvará de Bombeiros (nos casos de existir atendimento ao público), se não houver atendimento ao público apresentar declaração.

Relação de documentos para inscrição e /ou alteração de PROFISSIONAIS LIBERAIS:

  • Requerimento assinado pelo interessado; 
  • Documento de identificação do interessado; 
  • Carteira do Órgão a que está filiado (OAB, CREA, CRC, CREMERS) ou diploma de nível superior;
  • Certificados de participação ou conclusão de cursos e afins, para fins de especialidade se não tiver curso superior (massagista, esteticista...);
  • Contrato de Locação;Matrícula do imóvel atualizada (06 meses); 
  • Carnê de IPTU;
  • Alvará de Bombeiros (nos casos de existir atendimento ao público), se não houver atendimento ao público apresentar declaração;
  • Licença Ambiental quando exigível. 

Observação: 

  • As atividades desempenhadas AUTÔNOMOS e PROFISSIONAIS LIBERAIS e enquadradas no Anexo I do Decreto 4.457/2020 observarão o tratamento atribuído às empresas de Baixo Risco ou “Baixo Risco A” em conjunto com o preenchimento da Declaração constante no Anexo II do referido decreto. 

Relação de documentos para baixa de alvará de licença de autônomo e profissional liberal

  • Requerimento assinado pelo interessado; 
  • Documento de identificação do interessado. 

Relação de documentos para inscrição e /ou alteração de ASSOCIAÇÕES E IGREJAS

  • Requerimento assinado pelo responsável; 
  • Ata ou Estatuto Social de Constituição e todas as alterações;
  • CNPJ;
  • Contrato de Locação;
  • Matrícula do imóvel atualizada (06 meses); 
  • Documento de identificação do responsável; 
  • Carnê do IPTU;
  • Alvará de Bombeiros.

Documentos

Departamento de Contabilidade

Em breve

Departamento de Tributação

Em breve

Informações sobre alvará de vigilância

1. Mapa e zonas de localização dos empreendimentos

(conforme Lei Municipal Nº 3.562, de 10 de outubro de 2006) - disponível para Download abaixo

2. Regras relativas à Vigilância Sanitária

2.1 Para o alvará da Vigilância Sanitária no comércio de alimentos

- Pé direito livre de 3 metros
- Um vestiário no mínimo
- Dois sanitários
- Piso cerâmico total
- Paredes revestidas até dois metros
- Medidas para as cozinhas: 10m2 (dez metros quadrados)
- Medidas para lanchonetes e lancherias: 4m2 (quatro metros quadrados)
- Dispor de caixa d´água com capacidade de 1.000 litros
- Janelas e aberturas compatíveis com a área construída, para assegurar boa oferta na renovação de ar circulante e área com iluminação de acordo com os códigos vigentes da ABNT e Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde.

2.2 Critérios para enquadrar os estabelecimentos segundo o grau de risco de agravos aos consumidores

A classificação do estabelecimento comercial de alimentos em graus de risco serve para o planejamento das ações de Vigilância Sanitária em nível local com o objetivo de maximizar os resultados em função do número de estabelecimentos existentes no município, dos recursos disponíveis para as atividades de Vigilância, e da ocupação destes recursos com outras atividades distintas do controle do comércio de alimentos.
Desta forma agrupamos os estabelecimentos de acordo com o tipo de serviço prestado na área comercial de alimentos nas seguintes categorias:

ESTABELECIMENTOS

GRAU I - ALTO RISCO
Comércio de produtos de confeitaria
Comércio de alimentos para pronta entrega
Restaurantes
Açougues
Peixarias
Depósito de alimentos perecíveis
Supermercado com indústria
Preparação de produtos de confeitaria sob encomenda

GRAU II - MÉDIO RISCO
Depósitos de alimentos não perecíveis
Supermercado sem indústria
Comércio de produtos de panificação
Lancherias
Comércio de alimentos congelados
Ambulantes

GRAU III - BAIXO RISCO
Bares
Comércio de frutas e hortaliças (fruteira)
Comércio de secos e molhados (armazém)
Importadora e distribuidora de alimentos
Depósito de sorvetes e gelados comestíveis
Comércio de sorvetes e gelados comestíveis
Supermercado sem indústria
Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares
Depósito de bebidas
Depósito de alimentos não perecíveis

2.3 Critérios para enquadrar os alimentos segundo o grau de risco de agravos aos consumidores

A classificação de risco pode ser considerada a partir do tipo de alimento comercializado pelo estabelecimento, e ficará assim distribuída. Os estabelecimentos que produzirem ou manipularem os alimentos comercializados deverão observar o grau de risco que segue na tabela abaixo:

GRAU I - ALTO
Carne e peixe frescos
Leite, cremes à base de leite (e bebidas lácteas)
Derivados de peixe, carne e de suíno salgados
Derivados de carne (frescas, curados e defumados)
Queijos
Vegetais em salmoura
Frutas em calda
Ovos

GRAU II - MEDIO
Frutas secas
Farinhas
Cereais
Geléias e compotas
Extrato de carne
Massas frescas

GRAU III - BAIXO
Doces, balas
Chocolates
Mel
Biscoitos e bolachas
Batatas fritas
Massas secas

3. Critérios quanto ao potencial poluidor - Meio Ambiente - disponível para download abaixo

Mais informações: (54) 3462-8245

Documentos

Núcleo de Empenhos e Controle Orçamentário

Em breve

Núcleo de Tesouraria

Em breve

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Manhã: 8h às 11h30min
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